O Governo mantém o roubo de um subsídio aos trabalhadores da Administração Pública e aos reformados e pensionistas, protestou a Frente Comum de Sindicatos, contestando vivamente a ideia, expressa dia 3 pelo ministro das Finanças, de que no OE 2013 iria haver «reposição» de um dos subsídios sonegados em 2012.

Trata-se de «uma operação de colossal demagogia e mistificação». Como foi considerado inconstitucional o roubo dos subsídios de férias e de Natal, o Governo decide confiscar apenas um subsídio, mantendo a violação grosseira da Constituição, e tenta apresentar este roubo (menor, em relação ao desejado) como uma «devolução» ou «reposição» da parte que não será roubada. A Frente Comum sublinha que «repor ou devolver seria entregar o subsídio já roubado no corrente ano» e lamenta que esta mistificação tenha sido assumida em perguntas feitas no final da apresentação do ministro.

O que Vítor Gaspar anunciou significa ainda a continuação dos cortes impostos nos orçamentos de 2011 e 2012. Os trabalhadores da Administração Pública e os reformados e pensionistas vão ser também sobrecarregados no IRS, com uma sobretaxa de quatro por cento (equivalente a 60 por cento de uma remuneração mensal) e com os efeitos da diminuição dos escalões (que vai aumentar a taxa média).

O Governo transforma o processo negocial numa farsa e demonstra desprezo pela lei que exige prévia negociação, com os sindicatos, de medidas relacionadas com vencimentos e pensões. A Frente Comum entende que o roubo de um subsídio continua a ser inconstitucional, repudia as medidas do Governo e declara que «continuará a utilizar e aprofundar todas as formas de luta – incluindo greves ou a greve geral – para impor o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a legalidade democrática».

No dia 8, os sindicatos receberam mais um pacote de graves intenções do Governo, nomeadamente: aumentar a idade de aposentação para 65 anos em 2013 (violando o compromisso assumido no regime de transição para o regime geral da Segurança Social, que prevê 2015); aumentar os despedimentos, mandando para o desemprego mais de cem mil trabalhadores contratados; reduzir o pagamento do trabalho suplementar. Na nota que divulgou nesta segunda-feira, a Frente Comum conclui que «um Governo que viola compromissos com o povo português, decisões judiciais, a lei e a Constituição é um Governo sem legitimidade para governar».